Publicações ()
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Data Publicação
Nº Edição
Ano
Descrição
Arquivo
27/08/2024
741
9
Decreto Legislativo n 460/2024; Decreto Legislativo n 461/2024
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Data Publicação
Nº Edição
Ano
Descrição
Arquivo
27/10/2022
608
7
Decreto Legislativo n 422/2022
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Data Publicação
Nº Edição
Ano
Descrição
Arquivo
14/10/2022
607
7
Decreto n 421/2022
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Data Publicação
Nº Edição
Ano
Descrição
Arquivo
11/03/2022
558
7
Decreto Legislativo n 402/2022.
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Data Publicação
Nº Edição
Ano
Descrição
Arquivo
22/02/2021
475
6
DECRETO Nº 377/2021
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Data Publicação
Nº Edição
Ano
Descrição
Arquivo
30/12/2020
467
5
Decretos nº 355 a 366/2020
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Data Publicação
Nº Edição
Ano
Descrição
Arquivo
22/12/2020
466
5
DECRETO LEGISLATIVO Nº 354/2020