Publicações (Leis)
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Data Publicação
Nº Edição
Ano
Descrição
Arquivo
29/07/2024
737
9
LEI Nº 1.107/2024
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Data Publicação
Nº Edição
Ano
Descrição
Arquivo
14/08/2018
207
3
LEIS: REPUBLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REPUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
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Data Publicação
Nº Edição
Ano
Descrição
Arquivo
26/05/2017
105
2
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: 1°QUADRIMESTRE DE 2017