Publicações (Outros) Diário Oficial PróprioMais PublicaçõesLeis Consultar Diários Data Publicação Nº Edição Ano Descrição Arquivo 12/05/2016 2016 Documento assinado digitalmente em 12/05/2016 Data Publicação Nº Edição Ano Descrição Arquivo 02/02/2016 2016 Documento assinado digitalmente em 02/02/2016 (anterior à 1ª edição do Diário)